Você abriu o aplicativo, consultou seu veículo ou recebeu uma correspondência e encontrou uma surpresa nada agradável: uma multa de trânsito.

E agora?

Preciso pagar imediatamente? Vou receber pontos na CNH? Posso recorrer? Quanto tempo tenho? Vale a pena apresentar defesa?

Se você está fazendo essas perguntas, a primeira coisa que precisa saber é:

receber uma notificação de trânsito não significa que você deve simplesmente pagar a multa sem verificar o que aconteceu.

Existe um processo administrativo que deve seguir regras específicas, e o proprietário ou condutor tem direito de analisar a autuação e, quando houver fundamento, apresentar defesa ou recurso.

Neste artigo, o RECORRE MULTAS MT explica, passo a passo, o que fazer quando você recebe uma multa de trânsito.

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Recebi uma multa. Qual é a primeira coisa que devo fazer?

Antes de pagar, recorrer ou simplesmente guardar a notificação na gaveta, leia o documento com atenção. Parece óbvio, mas muita gente olha apenas três informações: valor da multa, quantidade de pontos e data de vencimento.

Existem outras informações muito importantes.

Confira:

•  placa do veículo;
• marca e modelo, quando informados;
• data da infração;
• horário;
• local;
• código da infração;
• descrição da conduta;
• órgão autuador;
• número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• identificação do equipamento, quando aplicável;
• prazo para apresentação de defesa;
• prazo para identificação do condutor, quando cabível.

Se alguma informação parecer estranha, não ignore. Uma divergência aparentemente pequena pode justificar uma análise mais detalhada do processo.

Autuação e multa são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é fundamental para entender o processo. Quando uma suposta infração é constatada, é lavrado um Auto de Infração de Trânsito — AIT. A partir daí, inicia-se o processo administrativo.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade competente deverá analisar a consistência do auto de infração. Portanto, existe uma diferença entre ser autuado e efetivamente receber uma penalidade de multa. É justamente por isso que você precisa identificar qual documento recebeu.

Notificação de Autuação: atenção a esse documento

A Notificação de Autuação comunica ao proprietário que foi registrada uma infração relacionada ao veículo. Nessa fase, em regra, a penalidade de multa ainda não foi definitivamente imposta. É aqui que surge uma importante oportunidade: a Defesa Prévia.

A notificação deverá informar o prazo para sua apresentação. Por isso, um dos maiores erros que o motorista pode cometer é deixar a notificação de lado e decidir resolver o problema semanas depois. Prazo perdido pode significar uma oportunidade de defesa perdida.

Antes de recorrer, verifique quem estava dirigindo

Imagine a seguinte situação:

O veículo está registrado em seu nome, mas no momento da infração estava sendo conduzido por outra pessoa. Dependendo da natureza da infração e das circunstâncias do caso, poderá existir a possibilidade de identificação do condutor responsável. Esse procedimento não deve ser confundido com recurso. Você não está necessariamente contestando a existência da infração.

Está informando ao órgão quem efetivamente conduzia o veículo naquele momento, para fins das responsabilidades administrativas cabíveis. Por isso, ao receber a Notificação de Autuação, pergunte:

“Eu estava dirigindo esse veículo naquele dia e horário?”

Se a resposta for não, verifique imediatamente na própria notificação o procedimento e o prazo para indicação do condutor.

Analise cuidadosamente o Auto de Infração

Agora chegamos a um ponto importante. Não basta perguntar:

“Eu cometi ou não cometi essa infração?”

Também é necessário perguntar:

“A autuação foi realizada corretamente?”

O processo administrativo de trânsito possui regras. Dependendo do tipo de infração, existem informações e procedimentos específicos que precisam ser observados.

Uma análise pode verificar, por exemplo:

• inconsistências nos dados do veículo;
• divergências de data, horário ou local;
• enquadramento da infração;
• preenchimento do Auto de Infração;
• requisitos específicos da infração;
• regularidade do equipamento utilizado, quando aplicável;
• documentação que deveria integrar o processo;
• expedição das notificações;
• respeito aos prazos;
• existência de elementos que permitam ao motorista exercer plenamente seu direito de defesa.

Isso não significa que qualquer erro resulte automaticamente no cancelamento da multa. Significa que a legalidade da autuação pode e deve ser analisada.

Posso recorrer de qualquer multa de trânsito?

O motorista possui direito à defesa administrativa. Mas existe uma diferença importante entre: ter direito de recorrer e ter fundamento para conseguir o cancelamento da penalidade.

Não existe recurso sério que possa garantir previamente que uma multa será cancelada. O resultado depende das circunstâncias de cada caso, da documentação existente, das possíveis irregularidades e da interpretação do órgão julgador.

Por isso, desconfie de promessas como:

“Cancelamos qualquer multa.”

ou

“Recurso com 100% de garantia.”

Uma análise responsável funciona de outra maneira. Primeiro se examina o processo. Depois se identificam eventuais fundamentos. Somente então é possível elaborar uma defesa adequada ao caso.

Como funciona a Defesa Prévia?

A Defesa Prévia é apresentada antes da aplicação definitiva da penalidade. Ela é encaminhada ao órgão responsável pela autuação, respeitando-se o prazo indicado na notificação. Nessa etapa podem ser discutidas questões relacionadas à regularidade do Auto de Infração e outros aspectos pertinentes ao caso.

Um detalhe importante: não existe um argumento universal capaz de cancelar todas as multas.

Uma defesa de excesso de velocidade pode exigir uma análise completamente diferente de uma autuação por recusa ao teste do etilômetro. Da mesma forma, uma autuação por estacionamento irregular possui características diferentes de uma infração por avanço de sinal vermelho.

É por isso que utilizar indiscriminadamente um modelo pronto de recurso de multa encontrado na internet pode ser um erro. O recurso precisa conversar com aquilo que realmente aconteceu no processo.

E se minha Defesa Prévia for negada?

Não significa necessariamente que o processo terminou. Caso a defesa não seja acolhida e a penalidade seja aplicada, será expedida a Notificação de Penalidade. A partir daí, poderá ser apresentado recurso em primeira instância.

É o conhecido: Recurso à JARI – A JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações é responsável pelo julgamento dos recursos administrativos em primeira instância.

Nesse momento, é importante analisar novamente todo o processo. Simplesmente copiar a Defesa Prévia e apresentá-la novamente pode desperdiçar uma oportunidade.

Uma boa estratégia envolve verificar:

• o que foi argumentado anteriormente;
• quais documentos estão disponíveis;
• se surgiram novas informações;
• se existem outros fundamentos;
• e quais pontos merecem maior aprofundamento.

E se a JARI também negar meu recurso?

Dependendo do caso, ainda existe a possibilidade de recurso administrativo em segunda instância. A competência para esse julgamento varia conforme o órgão responsável pela penalidade. Em diversas situações envolvendo órgãos estaduais ou municipais, essa análise poderá competir ao: CETRAN — Conselho Estadual de Trânsito.

Portanto, receber uma decisão desfavorável na JARI não significa automaticamente que todas as possibilidades administrativas foram encerradas. É necessário verificar o caso concreto.

Preciso pagar a multa para poder recorrer?

Essa dúvida é extremamente comum. O exercício do direito de recurso administrativo não deve ser confundido com a obrigação de pagamento. A legislação prevê regras específicas sobre pagamento, descontos e restituição em determinadas situações.

Existe ainda o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que pode oferecer condições específicas de desconto mediante requisitos próprios.

Por isso, se você pretende questionar a penalidade, verifique cuidadosamente as condições antes de escolher determinada modalidade de pagamento ou desconto. Uma escolha feita sem atenção pode produzir consequências diferentes daquelas que o motorista imaginava.

Se eu pagar a multa, ainda posso recorrer?

O pagamento, por si só, não significa necessariamente o fim da discussão administrativa. Entretanto, é necessário observar a modalidade de pagamento escolhida e as regras aplicáveis à situação. Além disso, caso uma penalidade paga seja posteriormente cancelada, existem regras para restituição do valor. Por isso, a melhor decisão depende da situação concreta.

Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa?

Aqui existe uma regra simples: olhe a data indicada na sua notificação.

A legislação estabelece parâmetros para o processo, mas o motorista deve observar o prazo informado no documento recebido. E não deixe para o último dia.

Dependendo do caso, pode ser necessário:

• solicitar cópia do Auto de Infração;
• requerer documentos complementares;
• consultar o processo;
• analisar fotografias;
• conferir informações sobre equipamentos;
• levantar legislação;
• preparar documentos;
• elaborar a defesa.

Quando a pessoa procura ajuda faltando poucas horas para o encerramento do prazo, as possibilidades de realizar uma análise cuidadosa ficam muito menores.

Não recebi a notificação. A multa é automaticamente anulada?

Não necessariamente. Esse é um dos mitos mais comuns sobre multas de trânsito. Existem regras sobre expedição e comunicação das notificações, e a análise não se resume a dizer:

“Não chegou na minha casa, então a multa é nula.”

É necessário verificar, entre outras questões:

• endereço cadastrado;
• forma de notificação;
• data de expedição;
• registros existentes no processo;
• eventual utilização de meios eletrônicos;
• procedimentos adotados pelo órgão.

Em alguns casos, problemas relacionados à notificação podem ser relevantes para a defesa. Mas precisam ser demonstrados e analisados tecnicamente.

Posso fazer meu próprio recurso de multa?

Sim.

O motorista não é obrigado a contratar uma empresa simplesmente para apresentar uma defesa administrativa de trânsito. É possível elaborar e protocolar o próprio recurso. Porém, existe uma diferença entre protocolar um recurso e construir uma defesa tecnicamente fundamentada.

Para fazer uma análise mais completa, é importante compreender:

• o Código de Trânsito Brasileiro;
• as Resoluções do CONTRAN;
• os requisitos específicos da infração;
• os documentos existentes no processo;
• as regras aplicáveis ao órgão autuador;
• e os fundamentos que efetivamente podem ser utilizados naquela situação.

É justamente aí que muitas pessoas encontram dificuldade.

7 coisas para fazer imediatamente ao receber uma multa

Se você acabou de receber uma multa de trânsito, siga esta sequência:

1. Não ignore a notificação. Leia todo o documento.

2. Confira os dados da autuação. Placa, veículo, data, horário, local e infração.

3. Identifique quem estava dirigindo. Se não era você, verifique se cabe indicação do condutor.

4. Descubra em qual fase o processo está. Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade?

5. Anote o prazo. Não confie apenas na memória.

6. Reúna os documentos. Notificação, CNH, CRLV e outros documentos relacionados ao caso.

7. Antes de recorrer, analise se existe fundamento. Um recurso personalizado e fundamentado é muito diferente de simplesmente copiar um modelo da internet.

Vale a pena recorrer de uma multa?

Essa pergunta não possui uma resposta única. Depende.

Imagine uma multa de pequeno valor que não apresenta nenhuma inconsistência relevante. Agora imagine uma infração gravíssima, com multa elevada e que ainda pode provocar suspensão do direito de dirigir.

As consequências são completamente diferentes. O que precisa ser avaliado não é somente o valor financeiro.

Também devem ser considerados: pontos na CNH, histórico do condutor, natureza da infração, possibilidade de suspensão, existência de outras penalidades e eventuais irregularidades no processo. É por isso que a análise deve ser individual.

Recebi uma multa. Então, qual é o próximo passo?

Volte ao documento que recebeu.

Identifique: qual é a infração, qual é o órgão autuador e qual é o prazo disponível. Depois disso, avalie a documentação e verifique se existem fundamentos para defesa. O pior caminho é simplesmente ignorar a situação. O processo administrativo possui etapas e prazos. Conhecer essas etapas permite tomar decisões muito melhores.

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✓ como funciona o processo administrativo de trânsito;

✓ o que é Auto de Infração;

✓ diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade;

✓ como funcionam Defesa Prévia, JARI e segunda instância;

✓ erros mais comuns cometidos pelos motoristas;

✓ quando pode valer a pena recorrer;

✓ como identificar pontos que merecem uma análise mais cuidadosa.

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Nosso trabalho pode envolver, conforme o caso:

✓ análise do Auto de Infração e das notificações;

✓ identificação de possíveis irregularidades;

✓ análise da legislação aplicável;

✓ elaboração de Defesa Prévia;

✓ elaboração de recurso à JARI;

✓ elaboração de recurso em segunda instância;

✓ acompanhamento das etapas administrativas contratadas.

Não prometemos cancelar sua multa. Prometemos algo mais sério: analisar o seu caso tecnicamente e utilizar os fundamentos jurídicos aplicáveis para exercer o seu direito de defesa.

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